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19 de outubro de 2026Resumo ConTech, com informações de Contábeis

MEI poderá ter licitações exclusivas de até R$ 25 mil

O projeto de lei complementar 186/2026, o mesmo que eleva o teto do MEI e perdoa dívidas, também abre espaço para o microempreendedor vender ao governo.

O que o texto propõe

  • Órgãos públicos poderão fazer licitações exclusivas para MEIs, em itens de contratação de até R$ 25 mil.
  • Isso vale pela plataforma Contrata+Brasil.
  • É uma possibilidade da administração pública. Não é uma reserva automática de todas as compras desse valor, nem garante contrato a um fornecedor específico.

Em que pé está

  • O Senado aprovou o texto em 15/10/2026, e ele foi enviado à sanção em 16/10.
  • O presidente tem até 6/11/2026 para sancionar ou vetar. Enquanto isso, nada disso está em vigor.

Para quem é MEI

  • Vale já ir organizando a documentação e a regularidade fiscal, porque contratar com o governo exige isso.
  • Acompanhe também o novo teto de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, se o texto for sancionado.

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